Resposta direta: nem todo aumento é abusivo, mas há três situações que merecem análise: reajuste anual de plano coletivo muito acima do índice da ANS para planos individuais; aumento expressivo por mudança de faixa etária (especialmente aos 59 anos); e o chamado “falso coletivo”, contrato formalmente coletivo usado para escapar da regulação dos planos individuais. Em todos os casos, a revisão depende da comparação entre o contrato, os índices aplicados e os parâmetros regulatórios.
Tipos de reajuste e seus limites
- Reajuste anual em plano individual/familiar tem teto fixado pela ANS a cada ano. Aumento acima do teto é irregular por definição;
- Reajuste anual em plano coletivo é negociado entre operadora e contratante (empresa ou administradora), mas não é livre. Está sujeito ao controle de abusividade com base no CDC e deve ser justificado tecnicamente, com demonstração da sinistralidade (Súmula 608/STJ). Essa proteção do CDC não se aplica aos planos administrados por entidades de autogestão em saúde, que têm regime próprio, mas ainda assim admitem revisão judicial do reajuste com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva;
- Reajuste por faixa etária é admitido desde que previsto no contrato e observadas as normas da ANS sobre a variação entre faixas, atualmente a RN 563/2022. O STJ fixou essa tese no Tema 952 para os planos individuais e familiares e a estendeu aos planos coletivos no Tema 1.016, com a mesma ressalva quanto à autogestão. Para beneficiários com 60 anos ou mais, o STF formou maioria, no julgamento de mérito do Tema 381 (RE 630.852, 8/10/2025, por 7 votos a 2), no sentido de que o reajuste por faixa etária viola o Estatuto da Pessoa Idosa mesmo em contratos firmados antes da lei, sempre que a mudança de faixa ocorrer após 1º de janeiro de 2004, data usada pelo próprio STF na tese aprovada por esse colegiado. A proclamação desse resultado, porém, segue suspensa até o desfecho da ADC 90, para harmonização das teses entre os dois processos. Na ADC 90, na sessão de 5/11/2025, o min. Flávio Dino votou por modular os efeitos apenas para o futuro, sem devolução de valores já pagos, com os efeitos econômicos futuros a cargo da ANS, proposta à qual aderiu o min. Nunes Marques; o min. Alexandre de Moraes pediu vista na mesma sessão e devolveu os autos em 10/2/2026, mas, até a data de consulta, o julgamento ainda aguardava nova pauta. Por isso, a última faixa etária antes dos 60 anos, em geral aos 59, segue concentrando os maiores aumentos, e quem já pagou reajuste por faixa etária depois dos 60 anos em contrato antigo depende do desfecho dessa modulação para saber se tem direito à devolução do que já pagou.
O que é o “falso coletivo”?
É o contrato celebrado formalmente como coletivo, em geral por adesão, via administradora de benefícios, ou empresarial de poucas vidas (frequentemente um MEI aberto só para contratar o plano), mas que na prática atende uma família ou indivíduo. O efeito prático é grave. O beneficiário perde o teto de reajuste da ANS e a proteção contra rescisão unilateral, típicos do plano individual.
A jurisprudência tem reconhecido, em casos concretos, que quando a natureza coletiva é apenas aparente, aplicam-se as proteções do plano individual, inclusive a limitação dos reajustes aos índices da ANS. A caracterização depende de prova: número de vidas, forma de contratação, existência de vínculo real com a pessoa jurídica contratante e histórico de reajustes.
Como verificar se o seu reajuste é abusivo
- 1. Identifique o tipo do seu contrato (individual, coletivo por adesão, coletivo empresarial), consta na carteirinha e no contrato;
- 2. Levante o histórico de reajustes aplicados nos últimos anos (boletos e comunicados);
- 3. Compare com os índices da ANS para planos individuais no mesmo período. Diferenças persistentes e expressivas são o principal indicador;
- 4. Verifique a justificativa técnica. Em contratos coletivos, a operadora deve demonstrar a sinistralidade que embasa o percentual;
- 5. Busque análise profissional. Com contrato e histórico em mãos, é possível calcular o valor pago a maior e avaliar a revisão judicial, inclusive com pedido de devolução das diferenças, observado o prazo prescricional de três anos para a repetição dos valores (Tema 610/STJ).
Perguntas frequentes
Meu plano aumentou 40% e o índice da ANS foi de um dígito. Isso é abusivo?
É um forte indicador que justifica análise, mas a conclusão depende do tipo de contrato e da justificativa técnica da operadora. Em contratos coletivos, o percentual deve ter lastro na sinistralidade, e pode ser questionado quando desproporcional.
Completei 59 anos e a mensalidade quase dobrou. É legal?
O reajuste da última faixa etária antes dos 60 anos é admitido se previsto no contrato e conforme a RN 563/2022 da ANS, mas percentuais desarrazoados podem ser revistos judicialmente (Tema 952/STJ, estendido aos planos coletivos pelo Tema 1.016/STJ). A partir dos 60 anos, o STF formou maioria no Tema 381, por 7 votos a 2, no sentido de que não cabe mais reajuste por faixa etária em contratos firmados antes do Estatuto da Pessoa Idosa, mas a proclamação do resultado está suspensa até o desfecho da ADC 90, que discute a modulação dos efeitos. Nessa ação, o min. Flávio Dino já votou por modular os efeitos só para o futuro, sem devolução do que foi pago no passado, proposta à qual aderiu o min. Nunes Marques; o min. Alexandre de Moraes pediu vista e devolveu os autos em fevereiro de 2026, mas o julgamento ainda não tem data de retomada. Vale análise do contrato, do cálculo aplicado e acompanhamento do desfecho dessa ação.
Posso recuperar o que paguei a mais?
Se o reajuste for reconhecido como abusivo, é possível pleitear a devolução das diferenças. O STJ fixou, no Tema 610, que a pretensão de revisão da cláusula de reajuste pode ser exercida a qualquer tempo enquanto o contrato estiver vigente, mas a devolução dos valores pagos a maior prescreve em três anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil).
Fontes
- Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde);
- Súmula 608/STJ (aprovada em 11/4/2018): “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (stj.jus.br, consultado em 27/7/2026);
- STJ, Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ, julgado em 2016), que fixou a validade do reajuste por faixa etária para planos individuais e familiares; e Tema Repetitivo 1.016 (REsp 1.715.798 e outros, julgado em 29/3/2022), que estendeu a tese aos planos coletivos, ressalvada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão (stj.jus.br, notícia de 29/3/2022, consultado em 27/7/2026);
- STJ, Tema Repetitivo 610, sobre o prazo prescricional de três anos para a repetição de valores pagos a maior em razão de reajuste de plano de saúde (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), sem prejuízo da possibilidade de revisão da cláusula a qualquer tempo enquanto o contrato estiver vigente (stj.jus.br, consultado em 27/7/2026);
- Resolução Normativa ANS nº 563, de 15/12/2022, que revogou a RN 63/2003 e disciplina os limites de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde (ans.gov.br, consultado em 27/7/2026); índices anuais de reajuste de planos individuais divulgados pela ANS (ans.gov.br);
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 15, § 3º;
- STF, Tema 381 de Repercussão Geral (RE 630.852), com julgamento de mérito em 8/10/2025 (7 votos a 2), maioria formada no sentido de que a garantia do ato jurídico perfeito não impede a aplicação do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos firmados antes da sua vigência, sempre que o reajuste por idade ocorrer após 1º/1/2004 (data expressamente usada na tese aprovada por esse colegiado), com proclamação do resultado suspensa até o desfecho da ADC 90, para harmonização das teses entre os dois processos (andamento processual consultado diretamente em portal.stf.jus.br, processo RE 630.852/Tema 381, incidente 3959903, consultado em 30/7/2026);
- STF, ADC 90 (relator min. Dias Toffoli), em que o min. Flávio Dino votou, na sessão de 5/11/2025, por modular os efeitos da decisão apenas para o futuro, sem devolução de valores já pagos, com os efeitos econômicos futuros a cargo da ANS, proposta à qual aderiu o min. Nunes Marques; o min. Alexandre de Moraes pediu vista na mesma sessão e devolveu os autos em 10/2/2026, sem que o julgamento tivesse sido retomado até a data de consulta (andamento processual consultado diretamente em portal.stf.jus.br, processo ADC 90, incidente 7000789, consultado em 30/7/2026).