Plano de saúde negou exame, cirurgia ou medicamento: o que fazer
Passo a passo diante da negativa de cobertura: negativa por escrito, reclamação na ANS e ação com pedido de urgência, com base na Lei 9.656/98, na Lei 14.454/2022 e nas Súmulas 608 e 609 do STJ.
Reajuste abusivo do plano de saúde e o "falso coletivo"
Limites dos reajustes anual e por faixa etária (Tema 952/STJ), como identificar o contrato "falso coletivo" e os caminhos para revisar aumentos e recuperar diferenças pagas.
Inventário extrajudicial: passo a passo, prazos e custos
Como funciona o inventário em cartório, os novos casos permitidos pela Resolução CNJ 571/2024 (testamento, menores), o prazo de 2 meses do art. 611 do CPC e o ITCMD progressivo em Pernambuco.
Fui citado em uma execução. O que fazer?
Prazos de 3 e 15 dias, defesas possíveis (embargos, impugnação, exceção de pré-executividade) e os bens que a lei protege da penhora: salário, bem de família e poupança até 40 salários mínimos.
LGPD para clínicas e consultórios: como adequar o tratamento de dados de pacientes
Dado de saúde é dado sensível na LGPD: as bases legais do art. 11, quando a clínica precisa de encarregado de dados e o risco de sanções da ANPD em caso de incidente.
Inventário judicial: quando é obrigatório e como funciona
Testamento, herdeiro incapaz fora dos requisitos da Resolução CNJ 571/2024 ou desacordo entre herdeiros: quando a lei exige a via judicial e como funciona o processo, da petição inicial à sentença de partilha.
Testamento: tipos, requisitos e até onde você pode dispor dos seus bens
Os três tipos de testamento (público, particular e cerrado), o limite da legítima para quem tem herdeiros necessários e a decisão do STJ de 2026 sobre testamento por email sem assinatura.
Holding familiar: o que é, quando vale a pena e os riscos de fazer errado
Quando a holding familiar compensa, o que muda com a reforma tributária no aluguel de imóveis, o julgamento em aberto no STF sobre ITBI e os riscos de desconsideração por simulação.
Cônjuge e companheiro na herança: direitos iguais, mas nem tudo é automático
Desde o Tema 809 do STF, companheiro e cônjuge têm os mesmos direitos sucessórios, mas o regime de bens muda a concorrência com os filhos, e provar a união estável ainda gera disputa no inventário.
Doação em vida com reserva de usufruto: como funciona e os cuidados necessários
O doador transfere a propriedade e mantém o direito de morar ou receber os frutos do bem enquanto viver. Veja o que muda no ITCMD, os cuidados com a colação e o risco de doação inoficiosa.
ITCMD em Pernambuco: tabela 2026, isenções e prazos
A nova tabela progressiva do ITCMD em Pernambuco, de 2% a 8%, isenção até R$ 80 mil, como se calcula a base sobre nua-propriedade e usufruto, e o que muda com a Lei Complementar federal 227/2026.
Herdeiro menor no inventário: o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário extrajudicial pode incluir herdeiro menor ou incapaz, desde que a partilha seja em frações ideais e haja manifestação favorável do Ministério Público.
Bens no exterior na herança: o que o inventário no Brasil não alcança
A Justiça brasileira tem competência exclusiva apenas sobre bens situados no Brasil. Veja o que decidiu o STJ no caso das offshores e o que fazer quando há patrimônio no exterior na família.
Sobrepartilha: apareceu um bem depois que o inventário terminou, e agora?
Bem esquecido ou descoberto depois da partilha não exige reabrir todo o inventário: a sobrepartilha corre nos mesmos autos. Veja o que o STJ decidiu sobre prazo em 2026 e quando é possível fazer em cartório, mesmo com herdeiro incapaz.
Por que não existe uma única forma certa de planejamento sucessório
Testamento, doação em vida, holding familiar, seguro de vida e previdência privada atendem a necessidades diferentes, e a combinação certa varia de família para família, sempre dentro do limite da legítima.
Rol da ANS após o STF: quando o plano deve cobrir tratamento fora da lista
O STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol na ADI 7.265, e o STJ aplicou esses parâmetros no Tema Repetitivo 1.316. Entenda o que muda para quem recebe uma negativa.
Portabilidade de carências: como trocar de plano de saúde sem perder o que já cumpriu
As regras da RN 438/2018 da ANS para mudar de plano sem cumprir novas carências: requisitos gerais, extinção do vínculo, descredenciamento hospitalar e o que fazer diante de uma recusa injustificada.
Quando a operadora pode cancelar o plano de saúde individual ou familiar por falta de pagamento
A Lei 9.656/98 só permite a rescisão por fraude ou por mais de 60 dias de atraso, com notificação prévia. Veja as regras de notificação da RN 593/2023, a vedação durante internação e o regime diferente dos planos coletivos empresariais pequenos.
Carência de plano de saúde em caso de urgência ou emergência: o que a operadora deve cobrir
A carência para urgência e emergência não passa de 24 horas, mas o alcance da cobertura hospitalar depende do tipo de plano e ainda gera controvérsia no STJ. Entenda as regras da Lei 9.656/98, da Resolução CONSU 13/1998 e o Tema Repetitivo 1.314.
Tema 1.210 do STJ: quando o sócio responde com bens pessoais pela dívida da empresa
O STJ fixou que falta de bens ou fechamento irregular da empresa, sozinhos, não bastam para atingir o patrimônio pessoal do sócio: é preciso prova de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil. Entenda os limites da tese e o regime diferente para dívida fiscal e de consumo.